Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato delegado. Recurso da União. Insubsistência da delegação.

«Se o ato atacado no mandado de segurança foi praticado por funcionário do Banco do Brasil S/A. no exercício de delegação federal, a União tem legitimidade para apelar da sentença que concede a ordem; nesse caso não se conhece do recurso eventualmente interposto pelo Banco do Brasil S/A, porque a atuação processual da União caracteriza, em concreto, a insubsistência da delegação.... (Continua)