Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Intimação do Estado. Desnecessidade.

«A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que, no processo de Mandado de Segurança, é desnecessária a intimação da pessoa jurídica, pois ela já integra a relação processual, através da «autoridade coatora.... (Continua)