Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Transação. Homologação na audiência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 449.
«Como disciplina o CPC/1973, art. 449, o «termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo Juiz, terá valor de sentença, e, assim, não pode ensejar outra sentença ao argumento de não ter sido cumprido o acordo feito.... ()
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