Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Incidência. Confecção de painéis, faixas e letreiros publicitários. Lei Complementar 56 de 15/12/87.
«Incide o ICMS na confecção e fornecimento de painéis, faixas e letreiros publicitários, a partir da alteração introduzida pela Lei Complementar 56/87, que excetuou a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário, da incidência do ISS.... ()
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