Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Esgotamento da instância. Súmula 281/STF. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, só podem ser interpostos em favor do réu, razão pela qual incabível exigir-se o esgotamento da instância quando o inconformismo do «Parquet objetiva situação mais gravosa.... (Continua)