Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habilitação. Assistente do Ministério Público. Falta de comprovação do parentesco. Mera irregularidade que não acarreta nulidade.
«A falta de comprovação do parentesco para habilitar-se no processo como assistente do MP, constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do processo.... ()
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