Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concussão. Sigilo da comunicação. Prova obtida em interceptação telefônica. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus.
«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente da interceptação telefônica, aliás autorizada judicialmente, nem cabe examinar se é ilegal pelo fato de ter sido feita pela autoridade policial e não pela companhia telefônica.... ()
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