Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Legitimidade. Impetração originária feita por Promotor de Justiça perante Tribunal de Justiça. Legitimidade. Recurso.
«A atuação do Promotor de Justiça perante os Tribunais estaduais limita-se a impetrar «habeas corpus ou mandado de segurança.... ()
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