Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Configuração.
«Comete crime de roubo qualificado em concurso formal, o agente que, através de uma única ação, pratica o fato delituoso contra vítimas diferentes. Afastada a hipótese de emboscada, por inocorrente.... ()
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