Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7176.8700

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Dois concursos públicos para o mesmo cargo. Direito à nomeação dos aprovados no primeiro certame. Observância da ordem de classificação.

«Tendo o segundo concurso para provimento do mesmo cargo sido aberto, e as nomeações dos respectivos concursados aprovados feitas dentro do prazo de validade do primeiro, assiste direito à nomeação dos aprovados no primeiro, ressalvando-se, entretanto, a preferência de candidatos melhor aprovados do que os ora recorrentes.... ()

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