Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Prévia oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Inteligência da Lei 8.432/92, art. 2º.
«A regra inserta no Lei 8.432/1992, art. 2º não se aplica às ações populares.... ()
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