Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino superior. Estudante. Transferência.
«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal.... ()
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