Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação irregular. Taxa de uso.
«O Ministro da Aeronáutica pode estabelecer multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Em conseqüência, diferente será o ônus, comparado com a obrigação de que ocupa o imóvel regularmente. Distinção legal, além de justa. Caso contrário, receberiam o mesmo tratamento o ocupante legal e o ocupante irregular. O limite da sanção, contudo, não pode ser superior da base de desconto (Lei 8.237/91, art. 79).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote