Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária. CTN, art. 142, parágrafo único.

«A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único).... (Continua)