Jurisprudência Selecionada
1 - STF Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.
«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... ()
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