Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Policial inativo. Vantagem funcional. Lei Complementar 207/79-SP.
«A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa previsão da lei que a instituiu não afronta os arts. 102, § 2º e 153, § 2º da CF/88.... ()
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