Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Taxa. Localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Base de cálculo. Número de empregados.
«Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário 88.327, relatado pelo Min. Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 91/967.... ()
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