Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Decisão denegatória. Conceito, para fins de cabimento do recurso ordinário constitucional.
«A concessão «ultra ou «extra petita, assim como a concessão parcial da ordem, pode gerar prejuízo, configurando o legítimo interesse no recurso ordinário, que se destina à reparação do constrangimento ilegal mantido ou gerado pelo acórdão do tribunal local.... ()
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