Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Fundamentação na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal aventada. Não conhecimento.
«Em face das regras legais que disciplinam o recurso especial, o conhecimento deste exige que a questão jurídica objeto do respectivo fundamento tenha sido discutida e julgada nas instâncias inferiores.... ()
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