Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Adicional de Tarifa Aeroportuária (Lei 6.009/73) e sua compatibilidade com a CF/88. Recurso especial não conhecido.
«O recurso especial tal qual está delineado na CF/88 não se presta ao julgamento de matéria essencialmente constitucional. ... ()
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