Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto. Legitimidade «ad causam. Substituto processual. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto, presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)