Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Direito de uso da linha telefônica. Possibilidade. Execução. Fraude à execução. Inexistência. Embargos de terceiro.

«É suscetível de penhora direito de uso de linha telefônica. No caso, porém, inexistia essa medida constritiva, e, ao tempo da transferência da linha pelo devedor, não era ele presumidamente insolvente, posto outros bens seus garantiam o débito de modo suficiente, podendo dela dispor.... (Continua)