Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Tempestividade. Entrega em Cartório diverso daquele em que corre o feito. Precedentes do STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, é tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo legal, embora entregue em Cartório diverso daquele em que corre o feito.... ()
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