Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Tempestividade. Embargos de declaração. «Fac-símile. CPC/1973, art. 154.
«É aproveitável o ato praticado através de «fac-símile, para a interposição de recurso perante o Tribunal local. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 154.... ()
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