Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de Segurança. Impetração. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.
«O direito de requerer mandado de segurança deve ser exercido no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado, «ex vi do Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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