Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca e nome comercial. Colidência. Princípio da especificidade. Não-aplicação. Marca notória. Omissão existente. Embargos acolhidos.

«Não há confundir-se marca e nome comercial; este, elemento individualizador da empresa; aquela, meio de identificação de produtos, mercadorias e serviços. Eventual conflito entre eles deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, sendo fundamental a determinação dos ramos de atividade das empresas litigantes, porque, se distintos, de molde a importar confusão, não haveria impossibilidade de convivência. ... (Continua)