Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não argüida na instância originária. Supressão de instância.
«Constitui supressão de instância, a impedir o exame de mérito, a impetração de «habeas corpus, como substitutivo de recurso ordinário, com fundamento diverso de ordem originariamente impetrada.... ()
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