Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Julgamento. Desembargador. Juiz de Direito Substituto.
«A Constituição Paulista prevê a criação de cargos de Juiz de Direito substituto em 2º Grau de jurisdição, ocupados por Juiz de 1ª instância. Não pode exercê-lo Juiz de Tribunal de Alçada. Vício jurídico que se declara.... ()
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