Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Extinção do processo.
«A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o «writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.... ()
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