Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos infringentes. Limites. Divergência.
«A circunstância de os embargos deverem conter-se nos limites do voto vencido diz com a matéria que pode ser impugnada, com a parte do julgado que se expõe ao recurso. Não significa se haja de ater o julgamento aos mesmos fundamentos do voto dissidente.... ()
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