Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo. Julgamento «extra petita.
«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus. ... ()
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