Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Recurso especial. Distrito Federal. Lei local. Descabimento.
«O recurso especial visa à interpretação da Lei infraconstitucional e busca harmonizar a jurisprudência. A lei do Distrito Federal, mesmo quando Comissão do Senado Federal a elaborava, tinha origem federal, porém, incidência local. Não se confunde a origem com o conteúdo. Inadmissível, por isso, o Recurso Especial.... ()
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