Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontroversos. Possibilidade.
«No julgamento do especial, uma vez ultrapassada a fase de conhecimento, o Tribunal julgará a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ, art. 257). ... ()
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