Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Índices. Aposentadoria na vigência da Lei 8.213/1991. Revisão de benefícios. Cálculo da renda inicial. Aplicação da ORTN/OTN. Recurso. Ofensa aos arts. 28, 29, 31, 40, 144 e 145 da CLPS. Correção pela variação integral do INPC.
«Em se tratando de aposentadorias concedidas na vigência da Lei 8.213/1991, aplicam-se aos benefícios todas as regras previstas naquele diploma legal. A aplicação do ORTN/OTN para cálculo da renda inicial e, posteriormente para a correção dos próprios benefícios contraria o disposto na Lei 8.213/1991, que determina a utilização da variação integral do INPC.... ()
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