Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Segurado com mais de 70 anos. Contribuição por mais de 60 meses. Recurso especial. Interrupção da contribuição por período superior a 12 meses. Precariedade da saúde do segurado. Lei 8.213/91, do arts. 48 e 102.
«Atendidos os requisitos básicos da idade mínima de 65 anos e do número mínimo de 60 contribuições mensais, não perde a condição de segurado aquele que interrompe as contribuições em decorrência da precariedade de seu estado de saúde. Precedentes do Tribunal.... ()
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