Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Contribuições para o FINSOCIAL e para o COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis. Precedentes do STJ.
«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária - devidos a título de COFINS, assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;