Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICM. Liquidação. Correção monetária. Janeiro/89. Índice: IPC. Percentual: 42,72%. Precedentes. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados. Lei 7.730/89, art. 9º, I e II.
«Aplica-se o percentual de 42,72%, referente ao IPC de janeiro/89, para fins de correção monetária em liquidação proveniente de execução fiscal, movida pela Fazenda do Estado de São Paulo para recebimento de ICM. Precedentes da Seção de Direito Público: EREsp 10.722/SP, EREsp 44.510/SP, EREsp 31.670/SP e EREsp 53.037/SP.... ()
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