Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. «Habeas corpus.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade, concebida com cautela em razão do princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos, susceptíveis de autorizar a segregação física. ... ()
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