Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ensino.
«Tem legitimidade, de acordo com precedentes da 2ª Seção do STJ, «para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar (REsp 84.599).... ()
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