Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crédito rural. Taxa divulgada pela ANBID ou CETIP.
«É ilícita a cláusula contratual que estabelece a aplicação dos encargos financeiros à taxa divulgada pela ANBID ou CETIP, por ficar ao alvedrio exclusivo de uma das partes contratantes, nos moldes da Súmula 176/STJ.... ()
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