Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/41, art. 34: Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.
«O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica às ações de indenização por desapropriação indireta, mas, sim, às ações de desapropriação direta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote