Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. SUNAB. Infrações continuadas.
«Não merece subir recurso especial contra acórdão que se apresenta harmônico com jurisprudência assentada no STJ sobre o tema jurídico enfrentado. As infrações praticadas de forma sequenciada, com violação do mesmo objeto da tutela jurídica que a envolve, com relacionamento explícito com os fatos, estes apresentando-se como sendo da mesma natureza, devem ser tidos como praticados de forma continuada. ... ()
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