Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Fax. Validade.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de o recurso, via fax, necessitar também de apresentação do original, no prazo da lei. Embora guarde reserva a esse entendimento, secundo-o para efeito de uniformizar a interpretação da lei.... (Continua)