Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Membro do Ministério Público que ingressa na magistratura. Gratificação. «Quintos. Pretensão de levar para a nova carreira. Vantagem não prevista na LOMAN. Lei Complementar 35/79, art. 65. Caráter taxativo.

«Membro do Ministério Público Federal que ingressa na Magistratura, mercê da vaga constitucionalmente destinada ao «parquet. Pretensão de levar, para a nova carreira, a gratificação denominada de «quintos, pelo exercício do cargo de chefia na anterior instituição. Vantagem não prevista na LOMAN. Caráter taxativo do art. 65 da Lei Comp. 35/79. Inexistência de direito adquirido. ... (Continua)