Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de Segurança. Militar. Direito à certidão. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«A CF/88, em seu art. 5º, XXXIV, «b, assegura aos cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. ... ()
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