Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Indenização. Juros. Álbum de figurinhas. Heróis do Tri.
«O valor do dano sofrido pelo titular do direito, cuja imagem foi indevidamente incluída em publicação, não está limitado ao lucro que uma das infratoras possa ter auferido, pois o dano do lesado não se confunde com o lucro do infrator, que inclusive pode ter sofrido prejuízo com o negócio. Os juros devidos na indenização por ilícito absoluto correm desde a data do fato.... ()
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