Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Constitucional. Distinção entre isenção heterônoma e garantias do GATT.

«Quem tributa ou isenta do ICMS são os Estados, mas a União pode, por acordo internacional, garantir que a tributação, quando adotada, não discrimine os produtos nacionais e os estrangeiros, em detrimento destes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)