Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade da taxa referencial (ADIn 493-0-DF).
«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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