Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão. Companheira. Militar. Lei 5.774/71.
«Não pode a União ser compelida a pagar metade do valor da pensão deixada por militar, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo formulado pela companheira, quando à época do pleito, a legislação de regência apenas deferia a vantagem na ordem estabelecida, tendo como primeira beneficiária a viúva.... ()
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