Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.
«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.... ()
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